SAJ – Serviço oferecido pela Câmara Municipal visa prestar assistência judiciária a pessoas de baixa renda
Em 05 de junho de 2017, entrou em vigor a Resolução 05/2017, que criou o Centro de Atendimento ao cidadão e a resolução 07/2017 criou o Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) da Câmara Municipal de Córrego Fundo. Desde então, o SAJ vem sendo um instrumento de grande valia para os mais necessitados, oferecendo ao cidadão que resida em Córrego Fundo assistência judiciária gratuita na área de família.
Atualmente, o serviço é coordenado pelo advogado Derimar Junio da Silveira.
Para requerer auxílio do SAJ, a pessoa tem de ir à sede da Câmara Municipal e passar por uma triagem. Nessa etapa, ela deve apresentar declaração de renda e demais dados que comprovem que ela está dentro dos padrões que são estabelecidos pela Resolução 07/2017.
Após é realizado atendimento pelo advogado. Na data estabelecida, a pessoa volta ao SAJ para dar início à peça inicial, com a distribuição das ações. Em seguida, é marcada a audiência, na qual há o acompanhamento do advogado do SAJ. O serviço também contempla as associações do município oferendo toda assessoria jurídica que as associações necessitam.
