e-SIC

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Com aprovação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público ficam obrigados a criar o Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso a informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Cabe aos Estados e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal, definir regras específicas.

Os interessados em solicitar informações do Poder Legislativo de Córrego Fundo podem encaminhar o Formulário de Acesso à Informação ou preenche-lo, eletronicamente. Em caso de negativa ou do não fornecimento das razões pela negativa ao acesso à informação, os interessados podem encaminhar pedido de recurso, através do Formulário de Acesso à Informação – Recurso ou do através do Formulário abaixo:

Formulário de Acesso à Informação

Documento de identificação (CPF, RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento válido. Se a opção for por RG, indicar órgão emissor e UF. Em caso de Pessoa Jurídica, informar CNPJ).